Aposentadoria da pessoa com deficiência no INSS: o que a lei pede e quais provas ajudam
Se você tem uma deficiência e está pensando em pedir aposentadoria, o ponto central é mostrar que a sua condição se encaixa no conceito legal de pessoa com deficiência e passar pela avaliação usada pelo INSS. Também é importante entender como o grau da deficiência é definido e como o tempo de contribuição nessa condição precisa ser comprovado.
Quando essa aposentadoria entra na conversa
Se sua saúde ou sua rotina mudaram e isso está atrapalhando sua vida no trabalho, é comum surgir a dúvida sobre qual caminho seguir no INSS e como se preparar para o pedido.
Existe uma lei complementar que regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, que é o INSS.
O que a lei entende como pessoa com deficiência
Para essa aposentadoria, considera-se pessoa com deficiência quem tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem dificultar a participação na sociedade em igualdade de condições quando somados a barreiras do dia a dia.
Na prática, não é só o nome da doença ou do diagnóstico que importa. O que pesa é como isso limita atividades comuns e sua autonomia, e como o ambiente piora ou reduz essas limitações.
Como funciona a avaliação usada pelo INSS
A avaliação da deficiência é médica e funcional, conforme o regulamento.
O grau da deficiência é atestado por perícia própria do INSS, com instrumentos desenvolvidos para esse fim.
O regulamento define as deficiências grave, moderada e leve para os fins dessa aposentadoria.
Ir bem nessa etapa costuma depender de consistência: seus exames, relatórios e descrições do dia a dia precisam conversar entre si e com o que você relata na perícia.
Como provar o tempo nessa condição
A contagem do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência deve ser comprovada exclusivamente na forma prevista nessa lei complementar.
Para tempo anterior à entrada em vigor dessa lei complementar, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência.
Se a deficiência já existia antes da vigência dessa lei complementar, isso deve ser certificado na primeira avaliação, inclusive quanto ao grau, com fixação da data provável do início da deficiência.
Por isso, guardar documentos antigos pode fazer diferença. Relatórios de acompanhamento, prontuários e registros de tratamentos ajudam a ligar sua história de saúde ao seu histórico de trabalho.
Atenção para combinações de regras
A redução do tempo de contribuição prevista nessa lei complementar não pode ser acumulada, quanto ao mesmo período, com a redução assegurada para atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Se você trabalhou em ambientes nocivos e também tem deficiência, esse ponto costuma gerar confusão. O detalhe importante é organizar os períodos e as provas de cada um, para não misturar fatos diferentes no mesmo trecho da sua vida laboral.
Se o INSS negar, como você se orienta
Um “não” do INSS costuma vir com uma justificativa curta. Leia com calma e confira se o motivo foi falta de documento, divergência na avaliação ou problema no seu histórico de trabalho.
A lei complementar assegura a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as condições previstas nela.
Fontes conferidas
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 1 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 4 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 5 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 3 parágrafo único — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 6 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 6 § 2 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 6 § 1 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 10 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 3 — conferido em
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