Aposentadoria da pessoa com deficiência no RGPS: o que a lei exige e o que você precisa provar
Se você tem deficiência e quer se aposentar pelo RGPS, a lei traz regras próprias e exige avaliação. Entenda o que precisa ser considerado, como é feita a avaliação e quais cuidados evitam um pedido negado por falta de prova.
Quando essa aposentadoria entra em cena
Se você tem deficiência e o INSS pede mais documentos, ou marca avaliação, é comum bater a insegurança. O ponto de partida é entender que existe uma regra própria para esse tipo de aposentadoria.
Existe uma lei complementar que regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS.
Quem é considerado pessoa com deficiência para esse fim
Para reconhecimento do direito, considera-se pessoa com deficiência quem tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Na prática, isso significa que não é só o diagnóstico no papel que importa. O que pesa é como a condição afeta sua vida e sua autonomia no dia a dia, diante das barreiras que você encontra.
Como o INSS avalia a deficiência
A avaliação da deficiência é médica e funcional, conforme o regulamento.
O grau de deficiência é atestado por perícia própria do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
O regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins dessa aposentadoria.
Por isso, é importante chegar à avaliação com informações coerentes: como você trabalha, quais tarefas consegue fazer sem ajuda, quais atividades exigem adaptação e quais são as maiores dificuldades na rotina.
Cuidados com a prova do seu histórico no INSS
Quando se trata de comprovar tempo de contribuição como segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor da lei complementar, não é admitida prova exclusivamente testemunhal.
A existência de deficiência anterior à vigência da lei complementar deve ser certificada na primeira avaliação, inclusive quanto ao grau, com fixação da data provável do início da deficiência.
Se você só apresenta relatos de pessoas, sem documento técnico ou registro que ajude a formar convicção, o INSS pode entender que faltou prova. O ideal é ter laudos, exames e registros que mostrem seu histórico, inclusive para situar quando a condição começou.
Atenção com acúmulo de regras no mesmo período
A redução do tempo de contribuição prevista para a pessoa com deficiência não pode ser acumulada, quanto ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada para atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Isso costuma aparecer quando você já tem períodos com reconhecimento por atividade nociva e, ao mesmo tempo, quer usar a regra da pessoa com deficiência. O que define a estratégia é separar bem o que aconteceu em cada período da sua vida de trabalho.
O que fazer se o seu pedido vier com exigência ou for negado
Se você recebeu uma carta pedindo mais informação, leia com calma e compare com o que você já entregou. Muitas negativas acontecem por documento incompleto, divergência de datas ou falta de clareza sobre como a condição afeta sua rotina.
Quando a dúvida está na avaliação, organize seus exames e relatórios em ordem de acontecimentos, e leve também um resumo simples do seu dia a dia. Você ganha segurança para responder e evita contradições sem perceber.
Fontes conferidas
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 1 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 4 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 5 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 3 parágrafo único — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 6 § 2 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 6 § 1 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 10 — conferido em
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