BPC e assistência social: o que isso muda para você e sua família
Quando você busca o BPC, é comum surgir a dúvida sobre o que é “assistência social” e por que o Estado tem o dever de atender necessidades básicas. A lei trata a assistência social como um direito do cidadão, com ações públicas e da sociedade, e o BPC aparece nesse contexto como uma forma de garantir um mínimo de proteção a quem está em situação de vulnerabilidade.
Assistência social: um direito que existe para te proteger
A assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Ela integra a seguridade social e é uma política não contributiva, voltada a prover mínimos sociais e a garantir o atendimento às necessidades básicas, com ações de iniciativa pública e da sociedade.
No enfrentamento da pobreza, a assistência social deve acontecer de forma integrada a outras políticas, garantindo mínimos sociais e criando condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.
Como o BPC entra nessa proteção do dia a dia
O BPC garante um salário-mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais, desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Para o BPC, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade. Isso não depende de uma lista de doenças.
Renda e família: o que costuma gerar dúvida no BPC
Pela regra de renda do BPC, a renda familiar mensal por pessoa deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. Quem está exatamente no limite também se enquadra.
Para calcular a renda por pessoa, a lei usa um grupo familiar fechado e apenas de quem vive sob o mesmo teto: requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados. Filho casado que mora junto não entra; parente que não mora sob o mesmo teto não entra.
A lei permite que o regulamento amplie o limite de renda per capita do BPC até 1/2 salário-mínimo. Essa ampliação é uma faculdade do regulamento e não é um direito automático para quem tem renda acima do limite básico.
Na avaliação de vulnerabilidade para ampliar o critério de renda, a lei manda considerar o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não fornecidos pelo SUS.
Quando a rede de apoio também faz parte da assistência social
A lei considera entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Também são consideradas de assessoramento as entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados ao fortalecimento de movimentos sociais e das organizações de usuários, com formação e capacitação de lideranças, respeitadas as deliberações do CNAS.
Se seu pedido foi negado, como se orientar sem se perder
Um “não” costuma vir com termos difíceis e com uma lista de informações que parecem desconexas. Você pode começar separando o que é sobre quem mora com você, o que é sobre entradas de dinheiro e o que é sobre sua rotina e suas barreiras no dia a dia.
Quando você entende onde a dúvida apareceu, fica mais claro o que precisa ser conferido nos seus próprios registros. Isso ajuda a evitar idas e vindas e reduz o risco de faltar informação importante no seu caminho.
Fontes conferidas
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 1 — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 parágrafo único — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 20 — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 20 § 2 — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 20 § 3 — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 20 § 1 — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 20 § 11-A — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 20-B — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 3 — conferido em
- Lei 8.742/1993 (abre o texto oficial em nova aba), art. 3 § 2 — conferido em
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