Lei Complementar e aposentadoria da pessoa com deficiência: quando começa a valer

Quando a lei começa a valer e por que isso importa para você

Quando você está juntando documentos e tentando entender qual regra vale, a data em que uma norma começa a produzir efeitos faz diferença. Isso ajuda você a organizar o que já tem e o que ainda precisa buscar.

A Lei Complementar que trata da aposentadoria da pessoa com deficiência passa a valer após decorridos 6 (seis) meses da sua publicação oficial.

Quem é considerado pessoa com deficiência para essa aposentadoria

Se você vive com limitações que afetam sua rotina, a dúvida costuma ser se isso entra no que a norma considera. O primeiro passo é entender como essa definição é feita, para você se reconhecer na regra.

Para essa aposentadoria, considera-se pessoa com deficiência quem tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Como a deficiência é avaliada na prática

Na hora de pedir, você pode ser chamado para avaliações. Vale se preparar com seus exames, relatórios e registros do seu dia a dia, para mostrar como sua condição afeta atividades comuns.

A avaliação da deficiência é médica e funcional, nos termos do Regulamento.

O grau de deficiência é atestado por perícia própria do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Atenção com a prova do seu histórico no INSS

Se você já trabalhou e contribuiu antes da norma começar a valer, é comum surgir a preocupação com como provar esse período. Quanto mais organizado estiver o seu histórico, menos surpresas aparecem no caminho.

A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência, em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência deve ser comprovada exclusivamente na forma desta Lei Complementar.

O que você pode fazer agora

Se a sua dúvida é quando a regra passa a valer, use essa informação para se planejar. Separe seus documentos, mantenha seus laudos atualizados e guarde registros que ajudem a explicar sua rotina e suas limitações.