Pensão especial isenta de Imposto de Renda: entenda quando a regra se aplica
Se você recebe ou está pedindo uma pensão especial ligada à síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, existe uma regra de isenção do Imposto de Renda prevista em lei. Veja como essa isenção funciona, a partir de quando o benefício é devido e quais documentos costumam ser decisivos.
Quando a isenção do Imposto de Renda pode entrar no seu caso
Se você viu em algum documento a expressão “isenta do Imposto de Renda”, é normal ficar em dúvida sobre o que muda no seu dia a dia. A primeira coisa é confirmar se o pagamento que você recebe é uma pensão especial prevista em lei, e não outro tipo de renda.
A pensão especial de que trata esta regra ficará isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Também não incidirá o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre a indenização prevista na mesma norma.
Quem é a pessoa para quem essa pensão especial é prevista
Será concedida pensão especial, mensal e vitalícia, à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, de valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
A comprovação do direito a esse benefício se dará pela apresentação de laudo de junta médica, pública ou privada, responsável pelo acompanhamento da pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
A partir de quando o benefício começa a valer
Uma dúvida comum é se o pagamento volta para uma data anterior, ou se começa a contar só depois do seu pedido. Isso muda bastante a organização da família, então vale checar com atenção no seu protocolo.
O benefício previsto nesta regra será devido a partir da data de protocolização do requerimento na Previdência Social.
Atualização do valor e abono anual
O valor da pensão prevista nesta regra será atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do RGPS.
É devido abono anual ao titular da pensão especial, calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo como base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
Acúmulo com outros valores e direito de escolher
A pensão especial de que trata esta regra poderá ser acumulada com outras fontes, conforme previsto na própria norma.
Se houver vedação de acumulação da pensão especial com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venham a ser pagos pela União a seus beneficiários, é permitida a opção pelo benefício mais vantajoso.
Se você está falando de aposentadoria por deficiência, o caminho é outro
Muita gente confunde esta pensão especial com aposentadoria ligada à deficiência. São assuntos diferentes, com regras próprias, então é importante identificar qual é o seu caso antes de seguir qualquer orientação.
Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata a Lei Complementar citada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as condições previstas na norma.
A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento.
O grau de deficiência será atestado por perícia própria do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Fontes conferidas
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 § 6 — conferido em
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 1 parágrafo único — conferido em
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 — conferido em
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 § 3 — conferido em
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 § 1 — conferido em
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 § 2 — conferido em
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 § 7 — conferido em
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 § 4 — conferido em
- Lei 15.156/2025 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 § 5 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 2 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 3 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 4 — conferido em
- Lei Complementar 142/2013 (abre o texto oficial em nova aba), art. 5 — conferido em
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