Passou dos 90 dias do óbito? Você perde o retroativo, não a pensão

Quem acabou de perder alguém raramente pensa em prazo. Passa o velório, passa o inventário, passa o susto — e quando a família se organiza para procurar o INSS, já se foram meses.

A boa notícia é que o atraso não fecha a porta. A notícia que custa dinheiro é que ele move a data em que o benefício começa a valer.

São dois incisos, e cada um faz uma coisa

O art. 74 da Lei 8.213/1991 diz a partir de quando a pensão é devida. O inciso I trata de quem pede dentro do prazo, na redação que a Lei 13.846/2019 lhe deu:

"do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes"

O inciso II trata de quem pede depois, e é uma frase só, incluída pela Lei 9.528/1997:

"do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior"

Nenhum dos dois fala em perder o direito. Os dois falam em data de início. É uma diferença de vocabulário pequena e de consequência grande: o pedido feito no dia 200 depois do óbito é deferido do mesmo jeito, mas os primeiros meses não voltam.

O que o atraso custa, em meses de pagamento

Faça a conta na sua própria situação. Se o óbito foi em janeiro e o pedido entra em março, a pensão é devida desde janeiro. Se o mesmo pedido entra em outubro, ela é devida desde outubro — e os meses de janeiro a setembro simplesmente não entram.

É por isso que este prazo não funciona como os demais. Ele não ameaça o direito; ele corta o retroativo. E o corte é proporcional ao tempo que se leva para procurar orientação.

Por que o filho menor de 16 anos tem prazo maior

A lei reconhece que a criança não requer nada sozinha, e que a pessoa que deveria requerer por ela acabou de perder alguém. Daí os 180 dias do inciso I, contra os 90 dos demais dependentes.

Vale reparar em qual é o corte: 16 anos na data do óbito, e não 18 nem 21. A idade de 21 anos aparece em outro lugar da lei — no art. 77, § 2º, II, que trata do fim da cota do filho, e não do prazo para pedir.

Quem tem direito a pedir, e em que ordem

Antes de contar prazo, vale saber se você está na fila. O art. 16 organiza os dependentes em classes, e o § 1º não deixa margem: a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

A primeira classe, na redação da Lei 13.146/2015, é o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Depois vêm os pais, e por último o irmão nas mesmas condições do filho.

Uma diferença que muda o que você precisa juntar: pelo § 4º, a dependência econômica das pessoas da primeira classe é presumida, e a das demais deve ser comprovada. Pai, mãe e irmão têm de provar que dependiam do falecido; esposa, marido, companheiro e filho, não.

Se o pedido já foi apresentado e negado

Negativa administrativa não encerra o assunto. A carta do INSS traz o motivo, e é dele que se parte: falta de documento, dependência não reconhecida, qualidade de segurado questionada e prova de união estável são causas com caminhos diferentes.

Existem duas vias depois do "indeferido" — o recurso dentro do próprio INSS e a ação judicial. Qual delas cabe, e o que cada uma exige, depende do que está escrito na negativa.

Se quiser que um advogado olhe a sua situação

Informe a data do óbito, quem era dependente e o que já tem em mãos. Um advogado da equipe explica em que ponto do art. 74 o seu caso está e o que a lei exige daqui em diante.

Quem responde é uma pessoa da equipe, pelo WhatsApp que você informar. Falar com um advogado.

Para a visão geral do benefício, comece pela página de pensão por morte. E se a dúvida for sobre tempo de casamento, veja por que união de menos de 2 anos não afasta o direito.