Cada artigo responde uma pergunta, cita o dispositivo que sustenta a resposta e mostra a data em que a regra foi conferida.
Se você perdeu alguém da família e vai pedir pensão por morte, a data do pedido pode mudar o início do pagamento. Em alguns casos, a pensão conta desde o óbito quando você pede dentro de um prazo. Se o pedido é feito depois, a regra muda e o pagamento começa na data do pedido.
O auxílio-acidente é uma indenização paga quando ficam sequelas que reduzem sua capacidade no trabalho de sempre. O valor corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício e pode continuar até antes de você começar uma aposentadoria ou até o óbito.
Se você pediu a pensão por morte depois do prazo, o pagamento pode começar na data do seu pedido, e não na data do óbito. Isso costuma fazer você perder valores anteriores, mas não significa que o benefício deixa de existir.
Se você ou o bebê precisaram ficar internados por complicações do parto, pode bater a dúvida sobre como fica o salário-maternidade durante esse período e depois da alta. Existe uma regra que prevê o pagamento durante a internação e a continuidade após a alta, com ajuste quando já houve recebimento antes do parto. Veja como essa lógica funciona na prática e o que observar na documentação.
O art. 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 nega o benefício a quem se filiou já com a doença — e abre uma exceção que decide a maioria dos casos: quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento.
Desde a Lei 15.222/2025, internação que passa de 2 semanas por complicações do parto muda a conta: o salário-maternidade é devido durante a internação e por mais 120 dias depois da alta. Quase nenhum material em circulação acompanhou isso.
O art. 25, III continua escrito com dez contribuições. O Supremo declarou essa exigência inconstitucional em 21/03/2024 e o Conselho de Recursos da Previdência Social já a trata como inexigível — mantida a comprovação da qualidade de segurada.
O art. 74 da Lei 8.213/1991 tem dois incisos, e eles fazem coisas diferentes. Um fixa o prazo; o outro diz o que acontece depois dele. Nenhum dos dois apaga o direito ao benefício.
A regra dos 2 anos existe, mas está no art. 77 e trata de por quanto tempo a pensão é paga. Quem perdeu o marido, a esposa ou o companheiro pouco depois de casar continua dentro do benefício — e há uma hipótese em que a limitação nem se aplica.
A lei autoriza o regulamento a ampliar o limite de renda do BPC até meio salário mínimo, olhando gasto médico e dependência. É autorização ao regulamento, não direito automático de quem tem meio salário — e essa diferença decide o que se pode afirmar.
A família do BPC é uma lista fechada, e só vale para quem vive sob o mesmo teto. Filho casado que mora junto não entra; irmão que mora em outra casa não entra. E há renda que a própria lei manda não contar.
O art. 44 da Lei 8.213/1991 ainda diz "100% do salário-de-benefício" e nunca foi revogado. Mas quem manda no cálculo desde 13/11/2019 é o art. 26 da Emenda 103 — e ele reserva os 100% para a incapacidade de origem acidentária.